Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la.... (Continua)