Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, com pagamento de mensalidade correspondente aos funcionários ativos, a ser integralmente custeada pela agravada. Pretensão de pagamento do valor que era pago quando funcionário ativo. Não acolhimento. Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ que prevê a paridade entre ativos e inativos, permitida modificação dos preços, a alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio. Aplicação de precedentes da Câmara para hipóteses análogas, com manutenção do funcionário inativo na mesma apólice dos funcionários ativos, com igualdade de preço e pagamento total pelo ex-funcionário. Decisão mantida. ... (Continua)