1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO
-Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço, determinando o reembolso dos valores pagos por pacote de viagem não usufruído, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM CANCELADA EM CONTEXTO DE PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de existência e validade de repactuação de contrato de financiamento veicular c/c indenização por danos morais. A sentença determinou a repactuação do financiamento do veículo nos termos da proposta da instituição financeira, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ao cancelamento do protesto e restrições nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira ao abrir conta bancária sem a anuência do consumidor é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando apenas a restituição dos valores pagos por aparelho celular não entregue. A parte autora/apelante alega que adquiriu o bem com a finalidade específica de registrar momentos de viagem internacional com seus filhos, mas teve sua expectativa frustrada diante da falha na entrega e da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postulando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA NÃO REALIZADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - REEMBOLSO NÃO REALIZADO - ESPERA DE MAIS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DA RÉ - RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM REEMBOLSAR A AUTORA - INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
Aindenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente da não realização do negócio, há o inegável desvio produtivo, que levou a autora a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização do réu, que perdura por mais de seis meses. Oito tentativas de contato (e-mail e telefone), todas frustradas, com gasto de vida útil para resolver o imbróglio, sem sucesso. Valor de três mil reais adequado às especificidades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, em ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, ora Apelado, alegou ter sido induzido a erro quanto à real configuração do entorno do empreendimento «Fun! Residencial e Lazer, cuja publicidade teria omitido a existência de construções irregulares, em desvalorização do imóvel e frustração de expectativa legítima. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à restituição de valores pagos por cotas condominiais antes da entrega das chaves e à apuração do montante de desvalorização do imóvel em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA MONITOR EM PLATAFORMA DIGITAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - CANCELAMENTO DA COMPRA PELA VENDADORA - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RECEBER O PRODUTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I-
Embora configure falha na prestação de serviços, o atraso na entrega do produto adquirido pela parte autora, seguido do cancelamento da compra pela vendedora, quando o consumidor preferia o recebimento da mercadoria, sem qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. II - Não pode se aplicada a teoria do desvio produtivo quando o consumidor não comprova o tempo efetivamente desperdiçado para resolver o imbróglio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CUJA COBERTURA HAVIA SIDO PROMETIDA NAS TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E OPERADORA. CDC, art. 7º e CDC art. 25. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
Inconformismo de ambas as rés, alegando ilegitimidade passiva; e inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ENTREGA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado, determinando a obrigação de fornecer o contrato de financiamento, sob pena de multa diária, a restituição de valores pagos por taxas indevidas e a indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. 123 VIAGENS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que na origem condena a requerida a restituir o valor de R$ 2.706,90 em favor da autora, bem como também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, tudo, conforme consectários indicados no ato decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1.A não entrega do produto contratado, em regra, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a rescisão do vínculo e a devolução do valor pago pela consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contratação de pacote turístico. Viagem à Terra Santa. Alterações do roteiro ao longo da viagem. Evento frustrado. Falha no dever de informar. Má prestação do serviço. Problemas de saúde, risco de vida e aborrecimentos passados por consumidora idosa. Responsabilidade objetiva configurada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.
«Merece reparação a r. sentença apenas para aumentar o valor da condenação a título de reparação por danos morais, em patamar razoável e compatível com o que passou a ora apelada, senhora idosa, judia que viu frustrada em parte seu desejo de voltar a Terra Santa, passando por momentos de medo e problemas de saúde, em decorrência de reserva de hotel quase cancelada, roteiros confusos, alimentação fora de hora, risco de vida, quando atravessou a fronteira da Cisjordânia, entrando em terra palestina, sem ter contratado o passeio, até por ser judia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
