Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1.A não entrega do produto contratado, em regra, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a rescisão do vínculo e a devolução do valor pago pela consumidora. ... ()
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