Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM CANCELADA EM CONTEXTO DE PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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