Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando apenas a restituição dos valores pagos por aparelho celular não entregue. A parte autora/apelante alega que adquiriu o bem com a finalidade específica de registrar momentos de viagem internacional com seus filhos, mas teve sua expectativa frustrada diante da falha na entrega e da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postulando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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