fraudes financeiras pela internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Competência. Fraudes financeiras pela internet. Software. Programa de computador trojan. Delitos cometidos em diferentes localidades da federação. Conexão. Processo e julgamento no local de cada crime. Envio à Seção Judiciária onde se iniciaram as investigação. Inexistência de justificativa. CPP, art. 76, II.

«A conexão probatória a que alude o CPP, art. 76, II, como critério de fixação de competência, somente ocorre «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, não resultando caracterizada, por via de conseqüência, quando, entre duas ou mais infrações, existir apenas um liame episódico de provas, ou uma justaposição de elementos informativos, sem aptidão para relacionar, causal e reciprocamente, as elementares dos vários crimes considerados. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Furto qualificado. Fraudes por meio da internet. Programa Trojan. Operação Control Alt Del. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. CPP, art. 312. CP, art. 155, § 4º, II e VI.

«Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, pois seria integrante de grupo organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes na subtração de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, a partir da utilização de programa de computador denominado TROJAN. Não há ilegalidade na decretação da custódia cautelar do paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas revelam que a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. As eventuais fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, do escritórios ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. A real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública.... (Continua)

3 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE ALEGADO GOLPE PRATICADO PELA INTERNET. OFERTA DE RECOMPENSAS EM DINHEIRO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS («PAGUE PARA RECEBER). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Após o contraditório essencial, o r. Juízo de Direito «a quo entregou a prestação jurisdicional: «Analisando o caso concreto, verifica-se que o golpe relatado pelo autor ocorreu em razão de sua própria adesão a uma plataforma fraudulenta, ao realizar transações financeiras de forma voluntária e sem observar os devidos cuidados de segurança. As provas carreadas aos autos demonstram que as instituições financeiras rés cumpriram com os protocolos de segurança exigidos para a realização das operações bancárias, sendo o próprio autor responsável pelo uso de suas credenciais de acesso. A pretensão recursal de reversão do resultado encontrado no primeiro grau de jurisdição, escorada na tese de que «a abertura e manutenção de contas para receber valores oriundos de fraude caracterizam falha no serviço bancário e configuram um fortuito interno, não pode ser acolhida. O apelante foi negligente ao se cadastrar em uma plataforma que lhe causou prejuízo financeiro e tenta, sem sucesso, transportar a responsabilidade que lhe é exclusiva para outrem. Diante desse quadro fático jurídico-processual, desnecessário aprofundar pois a r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

5 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo questionado. Utilização de internet banking e senha que não afasta a possibilidade de clonagem e outras fraudes e a necessidade da prova de que foi realizada pela autora ou por pessoa por ela autorizada. Prova jamais pretendida pela ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operações inexigíveis. Restituição dos valores indevidamente descontados da autora referente ao empréstimo de rigor. Devolução pela autora de parte do valor do empréstimo que ficou na sua posse. Compensação autorizada. Dano moral caracterizado. Quantum Debeatur mantido, pois, fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Transações financeiras realizadas via internet. Pedido de identificação dos números de «ip, por meio dos quais se originaram as transferências bancárias questionadas, para fins de propositura de demanda indenizatória. Direito à informação e sigilo das comunicações. Análise. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/97. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, corretamente afastadas, eis que, a demanda foi deflagrada pelo titular do contrato firmado entre as partes, o que, igualmente, confere pertinência subjetiva ao demandado. Elementos da ação corretamente identificados, permitindo a sua compreensão e julgamento. Procedência do pedido. Apelação. Número de «ip, configurador de um protocolo, através do qual, o usuário da internet recebe, a cada acesso, uma individualização digital, capaz de identificá-lo. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XII, regulamentada pela Lei 9.296/97, cujo caráter restrito e qualificado, não impede que o prejudicado solicite as informações necessárias, a fim de que seja possível se reconhecer os responsáveis pelas alegadas fraudes ocorridas em sua conta corrente. Aparente conflito entre o direito à informação e o sigilo das comunicações, que deverá ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo servir de pretexto para acobertar, através do anonimato, cada vez mais sofisticada, a prática de ilícitos por meio eletrônico. Manutenção das verbas sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJMG Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Esclarecimentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para afastar a sua responsabilidade objetiva pela fraude verificada, que configura, no caso, hipótese de fortuito interno. Correto o acolhimento da pretensão declaratória, com a consequente condenação do recorrente a restituição de valores ao recorrido. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS VIA INTERNET BANKING - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, consistente na realização de empréstimos fraudulentos na conta do correntista por meio de sistema internet banking, impõe-se sua responsabilização, com a consequente cancelamento dos descontos. O consumidor que tem seu nome, fraudulentamente, vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta significativos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza extrapatrimonial. Isso porque o injustificado desgaste, a privação de tempo pelas burocráticas providências, bem como o comprometimento patrimonial repercutem sobre a sua integridade psíquica. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - INTERNET BANKING - FORTUITO EXTERNO.

Sendo o ato praticado por descuido e desídia advindo de conduta praticada pela própria vítima, isenta-se de responsabilidade o prestador de serviços. A consumidora que se deixa conduzir por terceiro fraudador, não se atendo às orientações antifraudes básicas divulgadas pela instituição financeira, dá causa aos danos advindos desta ação desidiosa.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - INTERNET BANKING - PIX - FORTUITO EXTERNO.

Sendo o ato praticado por descuido e desídia advindo de conduta praticada pela própria vítima, isenta-se de responsabilidade o prestador de serviços. A consumidora que se deixa conduzir por terceiro fraudador, não se atendo às orientações antifraudes básicas divulgadas pela instituição financeira, dá causa aos danos advindos desta ação desidiosa.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DO BANCO PAGSEGURO INTERNET S/A. (1º RÉU) E QUE FOI SURPREENDIDA COM TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS) REALIZADAS DA SUA CONTA NO BANCO PAGSEGURO PARA UMA CONTA DE SUPOSTA TITULARIDADE SUA NO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (2º RÉU). TODAVIA, AFIRMA DESCONHECER A REFERIDA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, RESSALTANDO QUE A AGÊNCIA BANCÁRIA É LOCALIZADA INCLUSIVE EM MUNICÍPIO DE ESTADO DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DA CONTA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (PAGSEGURO INTERNET S/A.) OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO DANO MORAL, OU, AO MENOS, SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 14 CDC. RÉUS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOTADAMENTE EM RAZÃO DA AGILIDADE DAS RÉS EM EFETUAR O ESTORNO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente. Movimentação. Terceiro. Fraude. Ocorrência. Valor. Retirada indevida. Serviço. Má prestação. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Movimentações fraudulentas na conta corrente. «internet. Realização de diversas operações por terceiro. Retirada indevida de valores da conta corrente. Ação de indenização por danos morais. 1- no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor. Na forma do CDC, art. 14, § 3. , ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ausente a demonstração, no caso concreto, de qualquer causa de exclusão de responsabilidade, remanesce o dever do banco réu de indenizar o consumidor lesado. 2- ainda que a instituição financeira não tenha contribuído diretamente, nem dado causa à fraude realizada, cabia a ela agir de forma a evitar o ocorrido, mediante a adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir a segurança das operações feitas via «internet. Ademais, é dever das instituições financeiras oferecer segurança aos consumidores que se utilizam das movimentações via internet. A fraude constitui fortuito interno, estando relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, devendo, portanto, este ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor. 3- enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço bancário, pois gerou transtorno e constrangimento à autora, consubstanciados em tentativas inexitosas no sentido de resolver o incidente e, ainda, suportar o desfalque patrimonial em sua conta.

«4. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA EFETUADA. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO EVIDENCIADA. FRAUDE EXTERNA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Patrícia Vieira Claudino contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha em que foi julgado improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco C6 S/A e Diego Bruno Brasil Gonçalves. A autora alegou ter sido vítima de estelionato ao transferir R$11.700,00 via PIX, acreditando estar comprando veículo anunciado em rede social. Sustentou a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos. Na sentença foi afastada qualquer ilicitude ou benefício indevido por parte dos requeridos, reconhecendo a inexistência de nexo causal. O recurso foi interposto com pedido de reforma da sentença para condenação dos réus. ... (Continua)