Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS VIA INTERNET BANKING - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, consistente na realização de empréstimos fraudulentos na conta do correntista por meio de sistema internet banking, impõe-se sua responsabilização, com a consequente cancelamento dos descontos. O consumidor que tem seu nome, fraudulentamente, vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta significativos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza extrapatrimonial. Isso porque o injustificado desgaste, a privação de tempo pelas burocráticas providências, bem como o comprometimento patrimonial repercutem sobre a sua integridade psíquica. ... (Continua)