Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DO BANCO PAGSEGURO INTERNET S/A. (1º RÉU) E QUE FOI SURPREENDIDA COM TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS) REALIZADAS DA SUA CONTA NO BANCO PAGSEGURO PARA UMA CONTA DE SUPOSTA TITULARIDADE SUA NO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (2º RÉU). TODAVIA, AFIRMA DESCONHECER A REFERIDA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, RESSALTANDO QUE A AGÊNCIA BANCÁRIA É LOCALIZADA INCLUSIVE EM MUNICÍPIO DE ESTADO DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DA CONTA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (PAGSEGURO INTERNET S/A.) OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO DANO MORAL, OU, AO MENOS, SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 14 CDC. RÉUS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOTADAMENTE EM RAZÃO DA AGILIDADE DAS RÉS EM EFETUAR O ESTORNO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.