Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Patrícia Vieira Claudino contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha em que foi julgado improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco C6 S/A e Diego Bruno Brasil Gonçalves. A autora alegou ter sido vítima de estelionato ao transferir R$11.700,00 via PIX, acreditando estar comprando veículo anunciado em rede social. Sustentou a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos. Na sentença foi afastada qualquer ilicitude ou benefício indevido por parte dos requeridos, reconhecendo a inexistência de nexo causal. O recurso foi interposto com pedido de reforma da sentença para condenação dos réus. ... (Continua)