fraude no comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública. Descabimento.

«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeitou a denúncia ofertada pelo «Parquet. O tipo a que se amoldaria a ação do denunciado possui natureza privada, procedendo-se somente mediante queixa do ofendido. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Mantida a decisão impugnada, de ofício, declara-se a extinção da punibilidade, em razão da decadência.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa e falsidade ideológica. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Conflito negativo de competência. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou celeridade no andamento da ação penal. ... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TRT3 Sucessão trabalhista. Fraude sucessão trabalhista. Fraude. Caracterização.

«Configura-se a sucessão trabalhista quando se verifica a mudança de propriedade, ainda que parcial, ou alteração na estrutura jurídica da empresa e, uma vez ocorrida, o sucessor assume a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pelo sucedido. Os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 amparam a tese da despersonalização do empregador, em que o empregado se vincula tão somente à empresa e não à pessoa física ou jurídica do empregador, pouco importando que esse não tenha prestado serviços ao sucessor, já que os direitos adquiridos no curso do contrato são assegurados por lei. Evidenciando-se dos autos que o estabelecimento comercial no qual laborou o demandante continua funcionando, no mesmo endereço, mesmo ramo de negócio e com os mesmos empregados e bens, opera-se a sucessão trabalhista, não podendo o empregado ficar sem a garantia do pagamento de seu crédito trabalhista, de caráter alimentar, em razão de alterações efetivadas na empresa. Mais reforça este entendimento a prova nos autos de que a sucessão se deu em evidente fraude, tendo sido criada nova empresa, 3º réu, com sócio não integrante do ente familiar que geria o grupo econômico composto pela 1ª e 2ª demandadas, com o intuito de trazer aparente máscara de legalidade, burlando direitos trabalhistas dos empregados das demandadas, como o demandante, dispensado sem o recebimento de haveres trabalhistas básicos, de cunho rescisório.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA

O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras de cartão de crédito e débito - Afastado o reconhecimento de culpa concorrente da vítima - Comportamento esperado da consumidora em acreditar no engodo criado pelos golpistas - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária, com confirmação dos dados pessoais e bancários - Compras suspeitas, realizadas no débito e no crédito, em valores fora do padrão de consumo da correntista, no mesmo dia, em sequência e no mesmo estabelecimento comercial - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00, conforme pretensão inicial - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Ônus da sucumbência carreado à ré - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação, cujo resultado não é irrisório, considerada a simplicidade da causa - Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Apelações cíveis interpostas por ambas as rés. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para o recebimento de comissões de vendas supostamente inadimplidas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 71.591,46, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta que a retenção dos valores decorreu de irregularidades na execução contratual pela autora, incluindo fraudes nas vendas intermediadas.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... (Continua)

12 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de máquina para recebimento de pagamento via cartão de crédito e débito. 1. Fraude nas transações. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 2. Montante retido pela operadora. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo improvido.

«1 - Para se chegar a conclusão contrária ao entendimento do acórdão recorrido sobre a inexistência de fraudes, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DESPACHO SANEADOR - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... (Continua)

16 - TRT3 Terceirização. Correspondente não bancário. Fraude à Lei e às resoluções do bacen.

«Embora a terceirização possa ser admitida válida no direito brasileiro, como afirma a r. sentença recorrida, não o é no presente caso concreto, pois a reclamada alegou em sua contestação o óbvio: uma relação entre duas empresas é uma relação jurídica comercial. Ocorre que essa relação jurídica comercial não pode ter por objeto o trabalho, como dispõe o item I da Súmula 331/TST, que proíbe a merchandage. A terceirização é uma das hipóteses de exceção a essa proibição, desde que envolva apenas a atividade-meio da empresa tomadora. Não é o caso dos autos, pois o contrato celebrado entre a empresa intermediária e a empresa tomadora frauda a legislação trabalhista e as Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a intermediação de atividades financeiras do correspondente. O correspondente é um agente do Sistema Financeiro Nacional, por isso sendo fraudatória a figura do «correspondente não bancário avençada entre as empresas intermediária e tomadora na cláusula primeira do Contrato de Prestação de Serviços. Os serviços prestados pela reclamante, consistentes em atendimento a clientes em call center não são contemplados no rol das atividades-meio passíveis de ser intermediadas pelo correspondente, no artigo 8º da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, sendo, por isso, tipicamente bancárias.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processo civil. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel; de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de declaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.

«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... (Continua)