fracionamento da area
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... (Continua)

2 - TJRS 4. Interdito.

«Em face da expressa previsão legal de inocorrência de prescrição aquisitiva contra o interdito e seu curador, bem como considerando a possibilidade de fracionamento da área usucapienda, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permitem coexistência de direitos, ao meu juízo, a melhor solução para o caso é o acolhimento da pretensão recursal, para exclusão da fração correspondente a 1/7 (um sétimo) referente a cota parte do condômino/recorrente da área total usucapienda descrita na inicial, porquanto não vislumbro que com a decisão haja prejuízo a qualquer dos interessados. DESPROVIDA A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA A SEGUNDA APELAÇÃO. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu, do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida.

4 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRACIONAMENTO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 4.504/64, art. 65, inviável, ressalvadas exceções legais, a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e forma de fracionamento das drogas. Balança de precisão. Passagem criminal anterior. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Licenciamento ambiental. Área superior a 100 hectares. Competência estadual. Vedação ao fracionamento de empreendimentos. Termo de ajustamento de conduta. Não exclusão da multa. Boa-Fé reconhecida. Proporcionalidade da sanção. Redução do valor. Cabimento.

1 - A área a qual figurará como parâmetro para definição do ente competente para licenciamento deve se guiar pelo reflexo do possível impacto ambiental no território, e não pelos limites exatos em que se operará o empreendimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO - INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Lei 13.103/2015 admitiu expressamente a negociação coletiva para instituição de jornadas especiais e de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional. No entanto, no caso vertente, constata-se, conforme registrado no acórdão regional, que restou comprovado que o reclamante não usufruía dos intervalos intrajornadas de 5 minutos entre cada chegada e partida do ponto final, conforme previsto em negociação coletiva. Registrou-se, ainda, no acórdão regional, que o reclamante extrapolava a jornada de trabalho fixada na norma coletiva da sua categoria e que o limite temporal máximo para o regime de compensação de jornadas era descumprido. Portanto, não há controvérsia quanto à legalidade da negociação coletiva que dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada dos trabalhadores da área de transporte urbano, uma vez que o exame efetuado pelo Tribunal Regional recaiu sobre o seu efetivo cumprimento. Por esse prisma de análise, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI ou contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo STF no tema de 1.046. Agravo interno desprovido.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que as partes agravantes não interpuseram embargos de declaração para que a Corte suprisse a alegada omissão, portanto, não há como apreciar a tese de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a configuração da preclusão, nos termos da Súmula 184/STJ. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1 -Discute-se, nos autos, a penhora dos imóveis glebas rurais de 08, 09 e 10, oriundas do fracionamento da área 5-B, desmembrada da Fazenda Salvaterra, localizadas na Estrada Municipal de Salvaterra, na cidade de Juiz de Fora, conforme informações coletadas em consulta feita sobre as Matrículas 36.755, 36.756 e 36.757 extraídas junto aos Cartório de 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora, que sofreram constrição nos autos de Reclamação Trabalhista 0011147-03.2013.5.01.0038. O Tribunal Regional manteve a penhora dos imóveis dos terceiros, sob o fundamento de que os contratos de compra e venda não foram registrados no cartório, permanecendo os imóveis no nome do sócio executado, inclusive com outras anotações de indisponibilidade referentes a outras demandas judiciais. 2 - Esta Corte Superior, no entanto, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado à época da alienação ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375/STJ. Cita-se jurisprudência desta Corte. 3 - Ademais, cumpre destacar que o, IV do CPC, art. 792 dispõe que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4 - Observa-se, todavia, que não ficou consignado no acórdão recorrido se à época da transação de venda dos imóveis já havia registro da penhora ou se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Também não houve apreciação quanto à existência de má-fé por parte dos adquirentes, mas apenas ficou registrado que os imóveis continuam em nome do sócio executado e constam outras anotações de indisponibilidade em razão de outras demandas judiciais, porque não houve registro dos contratos de compra e venda em cartório. 2.5 - Nesse contexto, conclui-se que o único critério adotado pelo Tribunal Regional, no caso, a ausência de registro dos contratos de compra e venda em cartório, não pode, por si só, ser considerado como indício de fraude, nos termos da legislação processual vigente, tendo em vista que a fraude à execução somente é reconhecida quanto há prova cabal da má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil improbidade administrativa. Convênio de município com a União. Aquisição de ambulâncias. Modalidade convite. Fracionamento indevido da licitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pretende o reconhecimento da prática de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10), em razão da aquisição de uma ambulância pelo valor total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) por meio de duas licitações em modalidade convite, pois o veículo e os equipamentos consistiriam, segundo a inicial, parcelas de um mesmo objeto, os quais deveriam ter sido licitadas de forma conjunta, na modalidade tomada de preços, conforme prescrito pelo II «bLei/8.666, art. 23. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. DESCABIMENTO. FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL EM ÁREA CONHECIDA PELO NARCOTRÁFICO. POSTERIOR APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO CONFIRMANDO A SUSPEITA INICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL. CONTEXTO OPERACIONAL AMPLO REVELANDO INTENSA ATIVIDADE DELITIVA. LOCAL ALVO DE OUTRAS OPERAÇÕES POLICIAIS RECENTES, COM EXPRESSIVAS APREENSÕES DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ANÁLISE DE APARELHO CELULAR JUDICIALMENTE AUTORIZADA REVELANDO REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO PACIENTE COM ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAIS PARA FRACIONAMENTO, ALÉM DE ARMAS DE FOGO. DIÁLOGOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE MERCANCIA DE DROGAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA («OS MANOS). REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 786,77G DE MACONHA, 126,31G DE CRACK E 200G DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO, FACA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CÂMERA DE VIGILÂNCIA E EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FRACIONAMENTO DE DROGAS. APETRECHOS. CONSIDERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, INCLUSIVE, EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003) . 1.420 g de cocaína e 22 trouxinhas de maconha. Impossibilidade de reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Armas de fogo apreendidas e petrechos para fracionamento e acondicionamento das drogas. Não ocorrência de bis in idem.

1 - Verifica-se que foram apreendidos petrechos para o fracionamento e o acondicionamento das drogas, além de o réu manter em depósito 3 armas de fogo e colete balístico. Assim, não se trata aqui de especulação, mas sim o convencimento do Magistrado com base nas provas dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante encontrado com drogas, dinheiro e indicou local onde corréu fazia o fracionamento da droga para posterior comercialização. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Busca pessoal com fundadas suspeitas. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos «Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário». ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

20 - TJSP Parcelamento de solo para fins urbanos - Condenações na origem - Apelos defensivos - Loteamento ilícito e sem autorização do órgão público competente - Elementos constantes dos autos que comprovam autoria e materialidade delitiva somente no que se refere ao corréu Luis Daniel - Corréu que iniciou loteamento com fins urbanos, sendo irrelevante que esteja situado em área rural ou que não tenha concluído o fracionamento - Absolvições dos demais réus devidas, diante da atipicidade de suas condutas - Pena que não merece retoques - Regime intermediário imposto na origem - Adequação, todavia, da regência mais branda para o início do desconto da corporal - Viabilidade da substituição da carcerária por penas alternativas - Apelo de Luis Daniel provido em parte, providos os demais recursos