Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FRACIONAMENTO DE DROGAS. APETRECHOS. CONSIDERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, INCLUSIVE, EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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