foto tirada da multidao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Flagrante delito. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada em domicílio sem mandado judicial encontra amparo constitucional quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

3 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE. CRIME COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente os depoimentos de testemunhas presenciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 15 C/C 20 INCISO I DA LEI 10.826/2003.

Apelante que estava em uma festa em um sítio, com outras duas mil pessoas, quando sacou sua arma de fogo e realizou cinco disparos para o alto. Apreensão de cinco estojos de munição calibre 9mm, compatíveis com a arma que portava. Depoimento de uma policial militar e do dono do sítio que esclarecem que, ao perceberem os disparos e identificarem a autoria, se aproximaram do apelante e conseguiram rendê-lo e levá-lo a um local seguro, antes que a multidão, indignada, o linchasse. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Duas vezes. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO PENAL, art. 143. PRELIMINAR REJEITADA. ANIMUS CALUNIANDI DEMONSTRADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA QUANTO À PROPOSTA FORMULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DE MESMA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de calúnia, tipificado no art. 138, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP, para condenar a querelada à pena de 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA TENTATIVA À SUA RAZÃO MÁXIMA, ALÉM DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E, DEVEN-DO SER CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DA ATENUANTE PELO FATO TER OCORRIDO SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TU-MULTO, COM A APLICAÇÃO DE REDUÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, PORQUAN-TO, MUITO EMBORA A PROVA ORAL CO-LHIDA TENHA SE MOSTRADO SUFICIENTE A ATESTAR, QUER A OCORRÊNCIA DA SUB-TRAÇÃO, SEJA A DETERMINAÇÃO DE SUA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE, CERTO SE FAZ QUE RESTOU INCOMPROVA-DO O MANEJO, PELO MESMO, TANTO DE VI-OLÊNCIA REAL, COMO TAMBÉM DE GRAVE AMEAÇA, CONTRA A LESADA, MAYARA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE ESTAVA A CAMINHO DE UM BLOCO DE CARNAVAL NA COMPANHIA DE SEU IRMÃO, IGOR, E A NAMORADA DESTE, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELO IMPLI-CADO, QUE, ACOMPANHADO DE INDIVÍ-DUOS INIDENTIFICADOS, ARREBATOU A SUA BOLSA, MAS VINDO A LHE CAUSAR LESÕES, INOBSTANTE NÃO TENHAM SIDO PRESTA-DOS MAIORES ESCLARECIMENTOS A RES-PEITO, NEM ESTABELECIDA A PRESENÇA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO PERICIAL A RES-PEITO, CULMINANDO COM A CORRESPON-DENTE EVASÃO DOS MESMOS EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO PELOS AGENTES DA LEI, LUCIANO E CARLOS HENRIQUE, COM OS QUAIS A ESPOLIADA BUSCOU AU-XÍLIO, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXI-TO EM RECUPERAR OS PERTENCES DA MESMA EM POSSE DO ACUSADO, SENDO-LHE ENTÃO COMUNICADO QUE DEVERIA COMPARECER À DISTRITAL, MAS SENDO CERTO QUE, NO TUMULTO SUBSEQUENTE AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZA-DO, E ADVINDO DA CHEGADA DE OUTRO GRUPO CUJOS INTEGRANTES PRETENDIAM INTIMIDÁ-LA, DIZENDO: ¿AQUI É PISTA, A GENTE VAI PAGAR VOCÊS¿, CERTO É QUE AQUELE OBJETO PESSOAL ATÉ ENTÃO RES-GATADO, DESAPARECEU, MAS SEM QUE SEU DESTINO FINAL RESTASSE ESCLARECIDO ¿ NESTE CONTEXTO, IMPÕE-SE A DESCLASSI-FICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PARA A PRÁTICA DE UM FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PORQUE A VIOLÊNCIA FOI EXCLUSIVAMENTE DIRIGI-DA À COISA, NO SEU ARREBATAMENTO, DE MODO QUE O QUADRO RETRATADO PELA PROVA ORAL COLHIDA, DEU-SE COMO RE-SULTADO EXTERNO À REPRESENTAÇÃO E VONTADE QUE ORIENTOU A AÇÃO PERPE-TRADA, DE MODO A NÃO PODER SER NA MESMA CONSIDERADA, PENA DE CONSA-GRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DESCABIDA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRA-TIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍ-CIO DE AUTODEFESA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE AL-CANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPI-SÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOL-DES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PAR-CELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSI-VA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, MANTÉM-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE DU-AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPEC-TIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESEN-ÇA DE MAUS ANTECEDENTES, E CORRETA-MENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO), ALCANÇANDO, AGORA, O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E AQUELA AFETA AO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO ¿SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO¿ E DUAS REINCI-DÊNCIAS ESPECÍFICAS, QUE SE NEUTRALI-ZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRI-BUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, VALENDO DESTACAR QUE O FA-TO DE AS REINCIDÊNCIAS SEREM ESPECÍFI-CAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUA PRE-PONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE, DE-SEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCE-RÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENA-DO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLA-MADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, ALCANÇANDO-SE O REGI-ME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRA-ÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 18.02.2023, OU SEJA, PERFEZ O DOBRO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRES-SÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

9 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dever de cooperação - medidas para localização de bens e direitos - carta precatória - diligência inútil em razão da ampla notícia de fechamento das atividades da empresa no endereço indicado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura obscuridade, sanável pela via processual dos embargos de declaração, a dedução de fundamento que não se coaduna com a correlata conclusão deduzida.III.II. Considerando-se a natureza personalíssima do direito à indenização por dano moral, é devido o múltiplo arbitramento da compensação, quando comprovado que todas as partes foram sujeitadas ao fato extraordinário que ensejou o nascimento do an debeatur.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto. Recurso que busca a absolvição por fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o recorrente (reincidente), no dia 01.01.2024, por volta das 00h20min, na areia da Praia de Copacabana, na Avenida Atlântica, subtraiu, para si, um aparelho de telefone celular iphone, arrebatando-o das mãos da vítima estrangeira. Segundo instrução, no dia 01.01.2024, logo após a virada do ano, a vítima estava tirando fotos com o seu celular na areia da praia de Copacabana quando o acusado se aproximou e subtraiu o iphone, empreendendo fuga. Ato contínuo, a vítima saiu em sua perseguição em meio à multidão que estava naquela localidade, mas não alcançou o furtador, que se misturou às outras pessoas. Furto que foi presenciado por policiais militares que estavam em patrulhamento no local, os quais acompanharam o deslocamento do recorrente, até que este veio na direção deles e foi detido, na posse do telefone celular subtraído, que estava na sua cintura, e de outros três aparelhos encontrados na sua pochete. No dia seguinte ao crime, 02.01.2024, a proprietária do celular Iphone apreendido em poder do acusado foi identificada e o aparelho lhe foi restituído, oportunidade que narrou a ação subtrativa. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201), sobretudo quando subsiste razão justificante (vítima estrangeira). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155, valendo realçar que ambos enfatizaram terem visualizado a ação subtrativa e que não perderam o acusado de vista, até a sua captura. Apelante ficou em silêncio na DP e externou negativa em juízo, aduzindo que estava trabalhando como vendedor ambulante no dia dos fatos. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Tema relacionado à execução provisória da pena que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso desprovido.

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REINCIDÊNCIA. VALOR PROBANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). O apelante alega fragilidade probatória e postula a absolvição. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos acordados. III. Razões de Decidir. 3. A mutabilidade das decisões judiciais sobre alimentos é permitida quando há modificação no estado de fato ou de direito, conforme CPC/2015, art. 505 e CCB, art. 1.699. 4. Não foram comprovadas alterações nas condições econômicas do alimentante que justifiquem a redução dos alimentos. As necessidades do menor, diagnosticado com Mieloma Múltiplo, permanecem inalteradas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo-se a obrigação alimentar nos termos do acordo anterior. Tese de julgamento: 1. A revisão dos alimentos requer prova de modificação nas condições econômicas. 2. Ausência de comprovação de mudança nas condições do alimentante impede a revisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporados ao sus por protocolos clínicos quando o tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10:i.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Erro material na ementa do agravo. Embargos de declaração parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco a forneça o medicamento BORTEZOMIDE (VELCADE), para o recorrido, o qual é portador de mieloma múltiplo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA EM MUTIRÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGENTE PÚBLICO CONTRATADO PARA ATENDIMENTO PELO SUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra os Agravados. A Agravante pretende compelir os Agravados a custearem tratamentos, exames e medicamentos destinados à recuperação da visão do olho direito, afetada por suposto erro médico durante cirurgia de catarata realizada em mutirão promovido pelo ente municipal. Sustenta que a ausência de tratamento poderá causar perda visual irreversível. Dentre outras teses, os Agravados sustentam ilegitimidade passiva da segunda agravada. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DA ADOLESCENTE LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIO - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE - UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA DA ADOLESCENTE NÃO ARROLOU A CITADA TESTEMUNHA PARA QUE PUDESSE SER OUVIDA EM JUÍZO. ADEMAIS, PRESENTE O PATRONO DA REPRESENTADA NA AIJ NÃO SOLICITOU QUE A TESTEMUNHA LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES FOSSE INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI REALIZADO NA DATA DE 11/10/2023, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DE IGUAL FORMA, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DAS SUPOSTAS FILMAGENS, POIS A MAGISTRADA ENTENDEU QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES, E, TAMBÉM QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM UNANIMES AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTIAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA CONFIRMOU OS FATOS EM JUÍZO ADUZINDO QUE: «NESTE DIA EU LEVEI O CARTÃO NO INTERIOR DE MINHA BOLSA; QUE VOLTEI PARA CASA NORMALMENTE E, POR VOLTA DAS 18H, CHEGARAM ALGUMAS NOTIFICAÇÕES NO CELULAR DA MINHA MÃE; QUE ESTAS NOTIFICAÇÕES FALAVAM QUE COMPRAS SUSPEITAS ESTAVAM SENDO EFETIVADAS COM O CARTÃO; QUE NÃO ACHEI O CARTÃO NA MINHA BOLSA; QUE ENTREI NO MEU INSTAGRAM E OLHAR O PERFIL DA ADOLESCENTE LIZIA; QUE VI QUE ELA ESTAVA COM A MARIA VITÓRIA EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; QUE «PRINTEI TUDO E GUARDEI; QUE NO DIA SEGUINTE MINHA GENITORA RESOLVEU IR À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO; QUE O CARTÃO ERA MÚLTIPLO, SENDO DÉBITO E CRÉDITO; QUE TODAS AS COMPRAS FORAM FEITAS POR APROXIMAÇÃO; QUE NADA MAIS FOI PEGO DA MINHA BOLSA; QUE NO MESMO DIA LIGAMOS PARA O BANCO E BLOQUEAMOS O CARTÃO; QUE SUSPEITEI DA MARIA VITÓRIA PORQUE SÓ ELA SABIA QUE MEU CARTÃO FICAVA NA MINHA BOLSA; QUE VI QUE AS LOJAS QUE ELAS ESTAVAM BATIAM COM AS COMPRAS QUE ERAM FEITAS NO CARTÃO; (...) QUE FORAM VÁRIOS GASTOS; QUE NÃO TIVE DÚVIDAS DE QUE ELA ESTAVA USANDO OS CARTÕES; QUE NO DIA SEGUINTE, MINHA MÃE FOI ATÉ AS LOJAS PEDIR AS GRAVAÇÕES; QUE EM ALGUMAS LOJAS PUDEMOS CONSTATAR QUE NAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO APARECIAM A MARIA VITÓRIA USANDO O CARTÃO POR APROXIMAÇÃO - POR FIM, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. LAUDO MÉDICO DETALHADO. IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. COBERTURA CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Agravantes se insurgem em relação à decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida para determinar o custeio de tratamento domiciliar (home care), bem como que havia majorado multa pelo descumprimento da obrigação, em ação ajuizada contra plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em cumprimento provisório de decisão liminar, na qual o executado alegou ter cumprido a liminar antes do prazo e questionou a regularidade da intimação, além de requerer a revisão do valor das astreintes fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação eletrônica do devedor para cumprimento de decisão liminar é suficiente para a aplicação de multa por descumprimento e se o valor da multa fixada é excessivo em relação à capacidade financeira do devedor.III. Razões de decidir3. A decisão agravada reconheceu que nas cartas de citação e intimação não constou o inteiro teor da liminar, o que justificou a contagem do prazo para cumprimento a partir da data em que o réu compareceu aos autos.4. O réu comunicou que cumpriu a liminar na data fixada pelo juízo, mas houve descumprimento posterior, resultando na aplicação da multa.5. A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410.6. O valor da multa diária de R$ 500,00 foi considerado adequado à capacidade financeira do agravante e à natureza da obrigação imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ, sendo a falta dessa intimação um vício que pode comprometer a exigibilidade da astreinte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p. único, 139, IV, 537, § 1º; Súmula 410/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2023; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Banco Safra S/A. foi negado. O banco pedia para não ser multado por não cumprir uma ordem de suspensão dos descontos de um empréstimo, alegando que não foi intimado corretamente. No entanto, o tribunal entendeu que, mesmo que a intimação não tenha sido perfeita, o banco teve conhecimento da decisão e não cumpriu a ordem, pois continuou descontando o valor do benefício do autor. A multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento foi considerada justa e não excessiva, já que o objetivo da multa é fazer com que a ordem judicial seja cumprida. Portanto, o recurso foi negado e a multa permanece.... (Continua)