Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura obscuridade, sanável pela via processual dos embargos de declaração, a dedução de fundamento que não se coaduna com a correlata conclusão deduzida.III.II. Considerando-se a natureza personalíssima do direito à indenização por dano moral, é devido o múltiplo arbitramento da compensação, quando comprovado que todas as partes foram sujeitadas ao fato extraordinário que ensejou o nascimento do an debeatur.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... (Continua)