Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA EM MUTIRÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGENTE PÚBLICO CONTRATADO PARA ATENDIMENTO PELO SUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra os Agravados. A Agravante pretende compelir os Agravados a custearem tratamentos, exames e medicamentos destinados à recuperação da visão do olho direito, afetada por suposto erro médico durante cirurgia de catarata realizada em mutirão promovido pelo ente municipal. Sustenta que a ausência de tratamento poderá causar perda visual irreversível. Dentre outras teses, os Agravados sustentam ilegitimidade passiva da segunda agravada. ... (Continua)