Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE. CRIME COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente os depoimentos de testemunhas presenciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)