Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO PENAL, art. 143. PRELIMINAR REJEITADA. ANIMUS CALUNIANDI DEMONSTRADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA QUANTO À PROPOSTA FORMULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DE MESMA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de calúnia, tipificado no art. 138, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP, para condenar a querelada à pena de 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. ... (Continua)