forte ventania
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença que julga improcedente a ação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Queda de guarda-sol, localizado em área comum do condomínio, que ocasionou lesões corporais na autora - Ocorrência de forte ventania. Força maior caracterizada. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as referidas alegações, nos moldes do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Seguradora alegou que sofreu prejuízos ao indenizar sinistro provocado pela queda de parte de uma árvore sobre o veículo segurado. Aduz que o veículo estava estacionado em via pública e que os prejuízos devem ser indenizados pelo Município Réu. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA POR MAIS DE 48H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. EVENTO CLIMÁTICO. FORTE TEMPESTADE. QUEBRA NO NEXO CAUSAL CONFIGURADA. VENTANIA COM VELOCIDADE EQUIPARADA A DE UM FURACÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCASIONADA POR TEMPESTADE DE GRANDE PROPORÇÃO QUE ATINGIU NÃO SÓ O LOCAL ONDE A DEMANDANTE RESIDE, MAS DIVERSAS OUTRAS ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CARRO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. FORTE CHUVA E VENTANIA. TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES. FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. FATO QUE NÃO ERA NEM IMPREVISÍVEL E NEM INEVITÁVEL PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO. DANO MATERIAL COMPROVADO (MOVS. 1.7/1.14). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal, conforme autos 0023471-21.2019.8.16.0014 e 0002690-56.2019.8.16.0182.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Obrigação contratual de resultado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Clínica recorrente contratada para confecção de prótese dentária à apelada - Defeito na prestação dos serviços da apelante verificado - Recorrente que não se desincumbiu do dever de comprovar que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de eximir sua responsabilidade - Danos materiais e morais configurados - Existência de nexo causal entre a má prestação dos serviços de prótese dentária e os dissabores enfrentados pela apelada - Indenização devida - Quantum fixado na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença confirmada. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 282.

«VII - O tipo penal previsto no CP, art. 282(exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que sem autorização legal, é dizer, sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente (Nelson Hungria in «Comentários ao Código Penal - Volume IX, Forense, 2ª ed. 1959, p. 145), ou ainda, exorbitando os limites desta, exerce, ainda que à título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano que pode resultar do exercício ilegal e abusivo da medicina, bem como da arte dentária ou farmacêutica (Heleno Cláudio Fragoso in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II, Forense, 1ª ed. 1989, p. 275) cuja prática em concurso formal com o delito de tráfico de drogas é perfeitamente possível. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental interposto pela União. Embargos de declaração opostos por laureana venancia da silva. Conversão em agravo regimental. Cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Nova orientação da corte de contas firmada no acórdão 2.024/2005. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento administrativo à aposentadoria já concedida. Efeito patrimonial a partir da impetração. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos por laureana venancia da silva. Conversão em agravo regimental. Agravo regimental interposto pela União. Cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Nova orientação da corte de contas firmada no acórdão 2.024/2005. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento administrativo à aposentadoria já concedida. Efeito patrimonial a partir da impetração. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Necessidade de retorno dos autos apara sanar a omissão apontada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Sustenta a parte agravante que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela Corte de origem. Afirma que, a simples leitura do acórdão proferido pelo TRF/4ª. Região nos conduz à conclusão de que o tribunal afastou as teses do agravado com base nos fatos provados no processo (fls. 1.403). Defende, ainda, que o Colegiado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos postos pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Negativa de cobertura assistencial - Implante de cardiodesfibrilador - Paciente portadora de patologia congênita, arritmia cardíaca - Alegação de doença preexistente ou cobertura parcial temporária até 01/01/2022 - Doença que se agravou ocasionando risco iminente de morte - Situação de emergência caracterizada - Cobertura devida - Justiça gratuita - Não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, diante das evidências trazidas aos autos de que a autora exerceria atividade econômica em clínica dentária e considerando o valor dos vencimentos líquidos do marido a integrar a renda familiar - Revogação do benefício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Quantum de pena aplicado mantido. Prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. EVENTO CLIMÁTICO DE 18.11.2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Preliminar de vício de fundamentação rejeitada. Sentença clara e suficientemente fundamentada quanto à questão controvertida, inexistindo premissa equivocada ou erro material. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que determinou a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-Doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento em que foi proferida decisão determinando a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e materiais - Intervenção odontológica para extração de dente do siso - Broca dentária que se desprendeu da caneta de alta rotação, sendo ingerida pela autora - Falha na prestação de serviço - Parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais, bem como para fixar o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais - Pleito recursal visando à majoração dos danos extrapatrimoniais - Não se pode subestimar a gravidade da experiência de ter um corpo estranho, ainda que de dimensões reduzidas, alojado no organismo, aguardando sua expulsão natural ou, em última instância, a remoção por meio de intervenção cirúrgica - Cabível a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 15.000,00 - Precedente desta Corte que devem ser considerados para o momento presente - Quantum indenizatório que atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto da reparação civil - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA E DEFEITO EM PRÓTESES DENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO. REVELIA DA RÉ. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA E DEFEITO NA ENTREGA DA PRÓTESE DENTÁRIA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E IRRECORRIDAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)