Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CARRO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. FORTE CHUVA E VENTANIA. TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES. FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. FATO QUE NÃO ERA NEM IMPREVISÍVEL E NEM INEVITÁVEL PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO. DANO MATERIAL COMPROVADO (MOVS. 1.7/1.14). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal, conforme autos 0023471-21.2019.8.16.0014 e 0002690-56.2019.8.16.0182.... (Continua)