1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE MANAUS. REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, COM RELAÇÃO À AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. I.Lesão corporal. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da ofendida em Juízo e em sede policial. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa que também se rejeita. Dolo inequívoco. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da conduta, seja por ausência do elemento subjetivo do delito, consistente em causar temor à vítima, seja por ausência de ânimo calmo e refletido, que se acolhe. Vítima que em nenhum momento se sentiu ameaçada; ao contrário, declarou em Juízo que o acusado sempre dizia aquilo da boca para fora, que sabia que ele não tinha coragem de levar a efeito as ameaças proferidas. Promessa de mal injusto e grave não configurada. Absolvição que se impõe, tornando prejudicado o pedido de afastamento da circunstância agravante reconhecida. ... ()
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6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
distribuição AO foro dE domicílio da PARTE AUTORA. redistribuição DE OFÍCIO ao foro DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual distribuída a ação. ... ()
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8 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS; 2) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, durante patrulhamento de rotina em localidade conhecida como «Zé Gastão, onde o tráfico de drogas é dominado pela facção criminosa autodenominada «A.D.A., avistaram o apelante, já conhecido da guarnição pelo seu envolvimento com o tráfico, trazendo consigo uma bolsa trançada no peito. Ao perceber a viatura, o apelante empreendeu fuga, dando ensejo à perseguição e posterior captura, após pular o muro de um terreno baldio. Em busca pessoal, os policiais arrecadaram 64,60g (sessenta e quatro gramas e sessenta decigramas) de Cannabis sativa L. popularmente conhecida como «maconha, distribuídos e acondicionados em 72 (setenta e dois) invólucros plásticos do tipo sacolé, vedados e unidos por nó, alguns contendo etiqueta adesiva com as seguintes inscrições: «SKANK STR ADA R45,00"; 21,6g (vinte e um gramas e sessenta decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados em 08 (oito) invólucros de plástico transparente, do tipo sacolé, vedados e unidos por nó, contendo etiqueta adesiva com as seguintes inscrições: «STR ADA R$:25,00"; 24 (vinte e quatro) invólucros de plástico rígido e de cor preta, do tipo microtubo de eppendorf, usualmente conhecidos como pino, com fita adesiva de cor preta fixada na extremidade de abertura dos microtubos; e 3,50g (três gramas e cinquenta decigramas) de cloridrato de cocaína, sob a forma de «crack, distribuídos e acondicionados no interior de 19 (dezenove) invólucros de plástico transparente do tipo sacolé, vedados e unidos por nó, além de uma arma de fogo e munições. Policiais que prestaram depoimentos absolutamente harmônicos. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Apelante que, em Juízo, se manteve em silêncio. Defesa técnica que não produziu qualquer prova, por mais tênue que fosse, a fim de infirmar a prova oral acusatória produzida, ônus que lhe cabia. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Abordagem policial devidamente motivada pela atitude suspeita do réu, que empreendeu fuga ao avistar os agentes da lei, o que configura fundada suspeita. Condenação escorreita. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante da residência do consumidor. A apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a situação, mesmo após intimação. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA.
distribuição AO foro dO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE INSTADA A MANIFESTAR-SE. redistribuição ao foro DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedêNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO AO QUAL INICIALMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO. REMOÇÃO DE CARRETA E LIMPEZA DA VIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE É DE RESPONSABILDIADE DA CONTRATANTE. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Indústria Nacional de Asfaltos S/A contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança movida por Lacerda & Lacerda Serviços Ltda - EPP, que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo com fundamento na inaplicabilidade do CDC (CDC). A agravante pleiteia o reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica firmada para, com isso, declarar-se a incompetência do foro eleito em contrato de adesão. ... ()
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12 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (JORGE); 5) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7) REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... ()
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14 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RÉUS PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. art. 129, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO APELADO ANDERSON. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (ANDERSON); 3) EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I.Penas-base. Pedido do Ministério Público de maior elevação que merece prosperar, rejeitando-se o pedido defensivo em sentido contrário. Manutenção do desvalor conferido à culpabilidade e às circunstâncias e consequências do crime. Maior culpabilidade decorrente do fato de que a vítima fora golpeada por mais de uma vez, na realidade duas, em nítida demonstração da exacerbação do dolo por parte do segundo apelante (Anderson) em querer lesioná-la, sendo que, no caso do terceiro apelante (Leandro), a faca utilizada no crime era dele e foi quem dela primeiro se utilizou para intimidar a vítima, colocando-a no seu pescoço. Grave circunstância do crime que se baseia no emprego de arma branca para lesionar a vítima, o que não pode ser considerado como indiferente penal se comparado com aqueles que lesionam apenas com a força física. Graves consequências do crime na medida em que deixou órfã a filha da vítima, de tenra idade. Precedente do STJ. Adoção do critério mínimo de 1/8 (oitavo) para cada uma das circunstâncias negativadas, a incidir sobre o intervalo das penas abstratamente cominadas, na forma pretendida pelo órgão de acusação. Proporcionalidade e razoabilidade no uso desse critério reconhecidas pela Corte Superior. Precedente. ... ()
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15 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL. art. 250, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA B; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E art. 129, CAPUT, E PARÁGRAFO 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE; 2) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 12º DO CODIGO PENAL, art. 129; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A DETRAÇÃO PENAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Preliminar que não se acolhe. Oitiva das testemunhas precedida da leitura integral da denúncia. Inexistência de proibição legal. Peça que integra o processo e que, em regra, é público. Leitura da denúncia que delimita os fatos imputados ao acusado, impedindo que a instrução fique fora dos limites da lide, em benefício do réu. Ausência, ademais, da comprovação de prejuízo concreto, imprescindível para o reconhecimento da nulidade. Precedente do STJ. ... ()
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16 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE UMA ARMA DE FOGO TAURUS (REVÓLVER), CALIBRE 38, Nº. DE SÉRIE: JI18117, APRESENTOU CAPACIDADE PARA PRODUZIR TIROS, CONFORME TESTES REALIZADOS COM A MUNIÇÃO ENVIADA E A ELA ADEQUADA, 04 (QUATRO) MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), DO MESMO CALIBRE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO/CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A AFIRMADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, A PENA-BASE DO ACUSADO FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), ENCONTANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA PENA E A FRAÇÃO DE AUMENTO SE MOSTRA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. O REGIME PRISIONAL É O MAIS BRANDO. A PENA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 66-LEP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: 1) CASSAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO DOS APELANTES A NOVO JULGAMENTO POR AFRONTA AO art. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM; 4) REDUÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. I.Pedido de anulação do julgamento por afronta ao CPP, art. 478, I. Rejeição. Hipótese em que houve mera referência, pelo Ministério Público, ao fato de que a decisão de pronúncia rejeitou a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de qualquer menção a elementos relacionados à prova da autoria do delito. Situação que não se confunde com a utilização de argumento de autoridade, este sim vedado por lei, a fim de garantir a soberania e a imparcialidade do Conselho se Sentença. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E 329, PARÁGRAFO 1º, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESBOÇADA NA INICIAL ACUSATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE DROGAS E TAMBÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DESFAVOR DO APELADO WOSLLEY. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) DIMINUIÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DOS APELANTES JUAN E MICHAEL; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA INCIDÊNCIA, EM FAVOR DO APELANTE WOSLLEY, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. I.Pretensão absolutória que se acolhe parcialmente, unicamente em favor do quarto apelante, Woslley. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do segundo e do terceiro apelantes, Juan e Michael, positivadas pelas provas pericial, documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, realizando operação de retirada de barricadas de localidade sabidamente dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho, foram recebidos a tiros por um grupo de traficantes, dentre eles os apelantes Juan e Michael. Após a troca de tiros, os apelantes e os demais envolvidos buscaram se evadir da ação policial, ao mesmo tempo em que tentaram dispersar a arma de fogo que um deles carregava, sendo os acusados, entretanto, presos em flagrante na posse compartilhada de um rádio comunicador e de 530g (quinhentos e trinta gramas) de maconha; 65g (sessenta e cinco gramas) de cocaína; e 25g (vinte e cinco gramas) de crack. Arma de fogo igualmente arrecadada em um matagal situado exatamente na rota de fuga dos réus. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prova não infirmada pela defesa dos apelantes Juan e Michael. Versão autodefensiva de Michael inverossímil e isolada no conjunto probatório coligido nos autos, ao passo que Juan optou por exercer o seu direito ao silêncio. Condenação de ambos que se mantém. Provas da autoria em desfavor do apelante Woslley que se mostraram duvidosas, a começar pela substancial contradição apresentada pelos policiais responsáveis pela abordagem a respeito do momento e, sobretudo, do local da prisão deste réu. Dispensa de uma arma de fogo por parte deste acusado durante sua suposta fuga que somente teria sido flagrada por um dos referidos policiais, fragilizando, assim, a prova de sua posse. Fato que se soma à ausência de realização de exame papiloscópico no referido armamento, a despeito dos requerimentos da defesa e até mesmo de seu deferimento pelo Juízo, acarretando a perda de uma chance probatória, a qual não pode ser imputada à defesa. Jurisprudência do STJ. Réu que juntou aos autos declaração de exercício de atividade laborativa lícita à época dos fatos, cuja veracidade não foi inquinada pela acusação, o que, aliado à ausência de qualquer notícia de atuação prévia do denunciado no comércio ilícito de entorpecentes, apesar de contar com quase trinta anos de idade à época de sua prisão, suscita concreta dúvida acerca de seu concurso na empreitada criminosa protagonizada pelos demais acusados, impondo, assim, sua absolvição de todos os delitos imputados, tornando prejudicados, outrossim, os pedidos subsidiários relacionados à dosimetria do crime de tráfico de drogas pelo qual fora condenado em primeira instância. Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput que se mantém apenas em relação aos apelantes Juan e Michael. ... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa armada. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos do caso concreto. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os coautores. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ. ... ()
