Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
distribuição AO foro dE domicílio da PARTE AUTORA. redistribuição DE OFÍCIO ao foro DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual distribuída a ação. ... ()
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