Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante da residência do consumidor. A apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a situação, mesmo após intimação. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)