Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO. REMOÇÃO DE CARRETA E LIMPEZA DA VIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE É DE RESPONSABILDIADE DA CONTRATANTE. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Indústria Nacional de Asfaltos S/A contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança movida por Lacerda & Lacerda Serviços Ltda - EPP, que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo com fundamento na inaplicabilidade do CDC (CDC). A agravante pleiteia o reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica firmada para, com isso, declarar-se a incompetência do foro eleito em contrato de adesão. ... (Continua)