fornecimento de alimento especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Verificação da necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2017. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de alergia alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Inexistência na lista do sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial indispensável à pessoa carente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.

«Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: ... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da Defensoria Pública do Estado quanto ao valor do honorários. Irresignação que não deve prosperar. Ações de saúde em que a causa tem valor inestimável. Aplicação da regra prevista no §8º, do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários sucumbenciais. Inconformismo do Estado Réu com relação à sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo do Autor com relação à fixação de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública. O E. STF, no julgamento RE Acórdão/STF, firmou o Tema 1002, de Repercussão Geral, concluindo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, quando representa parte vencedora na demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, em relação àquele que integra a estrutura orgânica. Consoante fixado no CPC, art. 85, e no Tema 1.076, do C. STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor da condenação; caso não haja, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa; e, sendo este inestimável ou irrisório, utiliza-se a apreciação equitativa. Considerando que a cifra atribuída à causa é diminuta (5.493,00) razoável fixar os honorários advocatícios, na hipótese, em 10% (dez por cento) deste numerário - valor da causa -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de alimento suplementar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas, lenços umedecidos e pomada à menor diagnosticada com Paralisia Cerebral, Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual, Microcefalia, Atraso Global do Desenvolvimento Neuropsicomotor e Hipotomia com Disfagia por fraqueza mastigatória e respiratória - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada - Mérito - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do equipamento - Comprovada hipossuficiência financeira - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Determinação para apresentação de receitas médicas atualizadas semestralmente, comprovando a necessidade de continuidade dos tratamentos - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos - Apelo da Defensoria Pública para arbitramento de honorários advocatícios - Cabimento apenas em relação ao Município - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Apelo do Estado de São Paulo não provido - Apelo do Município de Mogi das Cruzes parcialmente provido - Apelo da Defensoria Pública parcialmente provido - Remessa necessária parcialmente provida.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carga de Poluição - Fator k - Perícia em que se reconheceu o cabimento da cobrança - No entanto, constatou-se o excesso - Redução - Cabimento - Sentença que limitou o período de restituição a janeiro de 2018 - Reforma nessa parte - Prazo prescricional - Decenal - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência da apelante que não pode ser reconhecida como mínima - Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência adequada.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.

12 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postagens ilícitas. Fornecimento de dados dos usuários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provedor de aplicação. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Multa. Afastamento. Fundamento não impugnado. Decisão mantida.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão para o debate sobre o cabimento da multa e a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo agravado, para reformar acórdão que impôs o cumprimento da obrigação de fornecer suplemento alimentar ao ente municipal, afastando a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Conclusão no sentido de ser indicação de tratamento off-label. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicação off-label. Cabimento do fornecimento da medicação. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O aresto estadual entendeu que a indicação dos remédios receitados configurou uso off- label. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento de saúde. Mandado de segurança. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o fornecimento pelo ente público de tratamento de fisioterapia. Na sentença foi mantida a decisão concessiva da liminar. No Tribunala quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

17 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de leito em uti. Óbito da paciente. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no a quo sentido de que, «sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ). 1/4/2022 ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba de insulina MiniMed 780g - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - CF/88, art. 196- O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos não preenchidos - Tratamento de alto custo - Ausência de elemento capaz de comprovar que os tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde foram utilizados sem sucesso ou de que aquele pretendido é o único adequado à paciente - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jopllam Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Contra Copel S. A. objetivando indenização por danos materiais em razão do fornecimento de tensão menor que a devida, o que comprometeu o funcionamento de maquinários da empresa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Multa. Afastamento. Fundamento não impugnado. Decisão mantida.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão para o debate sobre o cabimento da multa e a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Tratamento de diabetes. Pedido não atendido no âmbito administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo II, cujo fornecimento não se operou no âmbito administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Ato. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento.

«1. O ato da concessionária que determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se configura em mera gestão comercial, mas ato delegado, haja vista vincular-se à continuidade da prestação de serviço público federal, sendo cabível, portanto, o mandado de segurança para sua impugnação. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Tutela provisória deferida determinando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de autismo. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pagamento de dívidas. Fornecimento de energia elétrica. Pedido parcialmente procedente. Dívidas vencidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp por ofensa a resolução.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de dívidas vencidas e vincendas resultantes do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência a Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Corte no fornecimento. Tutela inibitória de inadimplemento. Não-Cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de possibilitar à parte recorrente cortar fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de Município.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cautelar inominada. Requisição de fornecimento de informações sobre usuário a partir do endereço de ip. Multa cominatória. Cabimento. Valor da multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a obrigação de prestar informações para identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, sendo, por isso, possível afastar a incidência do Enunciado 372/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ausência de notificação do usuário. Dano moral configuradao. Revisão. Quantum. Não cabimento. Valor razoável e proporcional. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/2015, art. 498, § 3º, II. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.

«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Inaplicabiliade do tema 1.234/STF, pois não há discussão nos autos a respeito da legitimidade da União. Não conhecimento do agravo em re curso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em quese pretende o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Inicialmente, é inaplicável o TEMA 1.234/STF ao caso dos autos pois não houve discussão na Corte a quo a respeito da legitimidade da União. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ.. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de fármaco. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de fármaco para tratamento de Hepatite C. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Prestação de serviços de fornecimento de água. Obra de caráter emergencial. Omissão. Inexistência. Suspensão no fornecimento. Demora no restabelecimento do serviço e na assistência aos consumidores. Falha da prestadora de serviços configurada. Danos morais. Cabimento. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso em questão, os documentos juntados aos autos demonstram que o defeito apresentado no sistema da recorrente foi motivado pela ausência de planejamento, obras e investimentos, de modo que a responsabilidade pelo defeito, decorrente da inércia, não pode ser repassada ao consumidor. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Afetação. Tema 1.173/STJ. Suspensão. Não cabimento. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Bem juridicamente tutelado. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - Na espécie, ao fixar a verba honorária por equidade em demanda que objetiva a prestação de tratamento de saúde, cujo bem juridicamente tutelado possui valor inestimável, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou ao Município de Uberaba e ao Estado de Minas Gerais a fornecer o medicamento «Adalimumabe 40 mg injetável". No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar o cabimento de astreinte, bem como modificar o seu valor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, e haja vista que, in casu, a sua fixação em R$1.000,00 por dia decorreu de prudente arbítrio do Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao não cabimento dos danos extrapatrimoniais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que o consumidor demonstrou o aumento repentino e desproporcional do valor lançado na sua conta de energia com vencimento em novembro de 2022. Ré que, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, não trouxe nenhum elemento aos autos apto a comprovar a regularidade da cobrança. Discrepância acentuada entre o valor impugnado e os exigidos antes e depois daquele mês. Devolução em dobro que era mesmo de rigor. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé da fornecedora como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, tal qual definido na origem. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Saúde. Ação civil pública. Fornecimento de alimentos, material e medicamentos. Manutenção de vida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando fornecimento de alimentação, material e medicamentos para manutenção de vida de criança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)