Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da Defensoria Pública do Estado quanto ao valor do honorários. Irresignação que não deve prosperar. Ações de saúde em que a causa tem valor inestimável. Aplicação da regra prevista no §8º, do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários sucumbenciais. Inconformismo do Estado Réu com relação à sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)