Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Multa. Afastamento. Fundamento não impugnado. Decisão mantida.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão para o debate sobre o cabimento da multa e a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)