Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento de saúde. Mandado de segurança. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o fornecimento pelo ente público de tratamento de fisioterapia. Na sentença foi mantida a decisão concessiva da liminar. No Tribunala quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)