formalidade obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Formalidade obrigatória. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.

«Consoante dispõe o art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual. (...)O preceito do art. 321 do Regimento Interno mostra-se categórico ao impor como ônus processual a necessidade de, na petição de encaminhamento do extraordinário ou nas razões respectivas, mencionar-se o dispositivo ou alínea da Carta da República que o autorizam. Nem se diga que, evocada a transgressão a preceito constitucional, tem-se, implicitamente, a alusão à alínea «a do inciso III do artigo 102. Em primeiro lugar, a formalidade prevista no artigo 321 do Regimento Interno é essencial à valia do ato. Ademais, as duas outras hipóteses de cabimento do extraordinário, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei (alínea «b) e a declaração de validade de lei ou ato de governo local contestada em face da Constituição (alínea «c) também pressupõem a inobservância de preceito constitucional. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de se colocar em plano secundário o que exigido regimentalmente. Vale AI 453.012-AgR/SC notar que o dispositivo advém de época em que a Carta atribuía ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre os recursos da respectiva competência. Nego provimento a este agravo e imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se vislumbra no caso ora analisado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Inovação de tese em agravo regimental. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11).

«1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 23/1/2006 pelo ora agravado contra notificações datadas de 6/1/2006 e 20/1/2006, nas quais se exigia a cobrança de taxas de ocupação de terrenos da marinha referentes aos exercícios de 2000 a 2005. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1/STJ-IAC do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INVIABILIDADE - FORMALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226, no reconhecimento do acusado, não enseja, por si só, a absolvição, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. - A palavra da vítima no processo penal deve ser valorizada e reconhecida como essencial para o sistema de justiça. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto majorado, notadamente pela palavra da vítima, corroboradas pelos demais elementos dos autos, não há falar em absolvição do crime por ausência de provas. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A elevada reprovabilidade da conduta e a presença de condições subjetivas desfavoráveis vedam a aplicação do princípio da insignificância. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - Inviável o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Medida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Inexistência da completa cadeia procuratória de outorga de poderes aos advogados do agravante.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DISPENSA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Tratando-se de processo eletrônico, as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 1.017, são dispensáveis, conforme prevê o CPC, art. 1.017, § 5º. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que determinou a regularização da representação processual - Cabimento - Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Peça obrigatória para instrução dos autos - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Vagas de garagem. Atribuição por sorteio, com ata da assembléia registrada em cartório. Caráter perpétuo da atribuição desse direito. Vinculação obrigatória. Realização de permuta verbal. Descabimento. Ato jurídico que se perfaz com as mesmas formalidades da compra e venda, inclusive com obrigatoriedade de registro em cartório. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária. CF/88, art. 57, § 7º. Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme CF/88, art. 27, § 2º. Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

«1 - A CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força da CF/88, art. 27, § 2º. Precedentes: ADI 14.509/PA, (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI 14.587/GO, (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno). ... (Continua)

17 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança.

«Em se tratando de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, em que se assegura ao devedor amplo direito de defesa, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226 não observadas. Irrelevância. Requisitos considerados não obrigatórios e que só devem ser respeitados quando possível. Eventual vício no inquérito. Circunstância que não contamina o processo por se tratar de mera peça informativa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Caráter orientador à época da condenação. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Irretroatividade. Coisa julgada e segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Justiça gratuita deferida para processamento do recurso. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por Danos Morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Descabimento. Procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Peça obrigatória para instrução dos autos. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada. Precedentes do Eg. Tribunal e dessa C.Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ DEIXOU DE PROVAR QUE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE, PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA, A QUEM FOI INDICADO O TRATAMENTO POR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Relação de Consumo entre as partes. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. A autora apresenta sintomas de depressão mista (F41.2) com sintomas depressivos e ansiosos, que pioraram após o nascimento de sua filha, com internação em CTI e posterior óbito neonatal. O quadro psiquiátrico da recorrente é grave, por estar associado com luto, associado a recaídas e com alta taxa de mortalidade. Consequentemente, são notórios a urgência e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eventual alegação de que o tratamento não possui cobertura obrigatória de acordo com o Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS deve ser apreciada em cognição exauriente. Eventual ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados, deve-se relevar o que se refere ao direito à saúde/vida, visto que a manutenção da decisão alvejada causaria um prejuízo muito maior à recorrente do que aquele que pode vir a sofrer a recorrida. Aplicação dos verbetes sumulares TJRJ 210, 211 e 340. Precedentes desse TJRJ relacionados ao mesmo tratamento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO. PUGNA A AUTORA, POIS, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCLUSÃO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE NÃO FOI REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE APENAS O CÓDIGO RELATIVO À ARTROPLASTIA FOI AUTORIZADO. EM QUE PESE O PARECER 12/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O CÓDIGO MAIS ABRANGENTE, QUE CORRESPONDA A TODOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMALIDADE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR QUE, CONSOANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO TEVE A CIRURGIA AUTORIZADA. art. 1º DA RESOLUÇÃO 1401/1993 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CABE À OPERADORA QUESTIONAR A NECESSIDADE OU A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS, UMA VEZ QUE TAL AVALIAÇÃO COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS); BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança

«Em se tratando de ação ordinária, através da qual se busca a constituição de um título executivo a legitimar a cobrança de contribuição sindical, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário. Portanto, a mera indicação do valor do débito na petição inicial é suficiente para o fim colimado, uma vez assegurado ao devedor amplo direito de defesa.... (Continua)

25 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

26 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

27 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciada nos autos, o que impõe o seu retorno ao juízo de origem para o regular andamento do processo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. 2.- Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente cópia integral das contrarrazões ofertadas ao recurso especial, orientação que, ademais, invariavelmente, sempre foi mantida por esta 3ª turma, não se registrando nenhum caso em sentido diverso. 3.- Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ausência. Não-Conhecimento. Precedentes. Improvimento. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao procurador da parte agravada. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Inexistência.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.

«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse público ou social, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciada nos autos, o que impõe o seu retorno ao juízo de origem para o regular andamento do processo.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência das contrarrazões ou certidão de sua não interposição. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência das contrarrazões ou certidão de sua não interposição. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... (Continua)

41 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Precedentes do Eg. STJ. Inadmissível adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual não é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Irregularidade constatada. Demolição sem o procedimento legal obrigatório. Arbitrariedade e ilegalidade da administração. Ato sem qualquer prévia notificação com prazo para o próprio apelante corrigir a ilegalidade providenciando o desfazimento da obra. Constrangimento perante as pessoas vizinhas e testemunhas visuais da ocorrência. Exacerbação da conduta da autoridade administrativa. Requisitos para o reconhecimento do dano moral preenchidos. Submissão desnecessária do recorrente a vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu em sua estrutura psicológica causando-lhe constrangimento e sentimento de menoscabo. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Intempestividade. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.

I - Intempestivo o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545.... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos que o agravado possui, na condição de promitente comprador do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Indeferimento do pedido de adjudicação pelo agravante, sob o fundamento de que o auto de penhora não se encontra formalizado e de que o agravado não foi intimado da nova penhora realizada. Desnecessidade de formalização do auto de penhora. Caso em que, cuidando-se de penhora de bem incorpóreo, é desnecessária a nomeação de depositário. Intimação da constrição, contudo, que constitui providência obrigatória. Descabimento do imediato deferimento da adjudicação. Recurso desprovido, com observação.

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Corpus inobservância do CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.

«A Administração Pública constatando vícios de qualquer natureza em procedimento licitatório tem o dever de anulá-lo, em homenagem aos princípios da legalidade da moralidade e da impessoalidade. Maçal Justen: «Revelado o vício de nulidade, o ato administrativo deve ser desfeito. Tratando-se de anulação, o obrigatório desfazimento não pode ser impedido por direito adquirido. Como se reconhece de modo pacífico, ato administrativo inválido não gera direito adquirido. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6ª ed. Dialética, pp. 465/467).... (Continua)

50 - STJ Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. ... (Continua)