Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, BEM COMO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO CONDUZINDO MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO (INCLUSIVE CRLV, DE PORTE OBRIGATÓRIO) OU DA AQUISIÇÃO DO BEM, REALIZADA, SEGUNDO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, EM UM GRUPO DA REDE SOCIAL FACEBOOK, DESACOMPANHADA DAS FORMALIDADE INERENTES À TRANSAÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, I. PROVIMENTO DE OFÍCIO, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, DE 1/3 PARA O PATAMAR DE 1/6, DADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O AGRAVAMENTO OPERADO NA SENTENÇA.  JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. ... (Continua)