Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FORMALIDADE DA ANÁLISE INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da agravada, reconhecendo o preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 48, 51 e 52 da Lei 11.101/2005. 2. O agravante sustenta que a recuperanda não cumpriu integralmente os requisitos do art. 51 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF), notadamente a ausência da relação de bens do ativo não circulante e a não apresentação de extratos bancários atualizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao deferir o processamento da Recuperação Judicial, violou os requisitos legais formais exigidos pelo art. 51 da LRJF.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do deferimento do processamento da Recuperação Judicial deve ser restrita à verificação do preenchimento dos requisitos formais do art. 51 da LRJF. 5. O juízo de origem reconheceu expressamente o atendimento aos requisitos legais e consignou que todos os documentos exigidos estavam presentes nos autos, inclusive a relação de bens do ativo não circulante e os extratos bancários atualizados. 6. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial não implica avaliação da documentação apresentada, tarefa a ser realizada na fase deliberativa. 7. Precedentes deste Tribunal e da doutrina indicam que a nomeação de perícia prévia é medida excepcional e não obrigatória, sendo inaplicável no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «O deferimento do processamento da Recuperação Judicial exige apenas a verificação formal dos documentos elencados na Lei 11.101/2005, art. 51, sendo inviável a análise aprofundada da viabilidade econômica da empresa nesse momento processual.... (Continua)