formal de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE FORMAL DE PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de segunda via de formal de partilha, alegando ausência de legitimidade do agravante, credor da herdeira Vera Lúcia Desidério Rosino, para tal pretensão. Alega que a ausência do formal de partilha impossibilita a penhora e continuidade de processo de execução trabalhista. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse do credor para requerer a expedição de segunda via de formal de partilha para registro e efetivação da penhora. III. Razões de Decidir: 3. O formal de partilha é documento público necessário para a regularização da transmissão dos direitos hereditários, devendo ser registrado no Cartório de Imóveis competente. 4. O credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário conforme art. 616, VI do CPC e a expedição de segunda via de formal de partilha. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O credor tem legitimidade para requerer a expedição de segunda via de formal de partilha. 2. A ausência de registro de formal de partilha impede o exercício de direitos legítimos do credor, bem como enseja enriquecimento ilícito dos herdeiros... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.

3 - TJSP Inventário e partilha. Prorrogação das atribuições de inventariante mesmo depois de extraído o formal de partilha. Possibilidade, para o cumprimento de obrigações ou retificações. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina).

Pode remanescer a figura do inventariante, mesmo depois de tirado o formal de partilha, para cumprimento de obrigações do espólio ou retificações, nos moldes estabelecidos no CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DESACERTO - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo o recorrente logrado êxito em demostrar desacerto no formal de partilha, de rigor a manutenção da sentença que homologou a partilha de bens. ... (Continua)

6 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Ausência de registro. Formal de partilha. Penhora. Possibilidade.

«A omissão do executado em registrar o formal de partilha atinente aos bens que lhe cabem em razão de sucessão hereditária, impedindo, por conseguinte, o encontro e consequente excussão do patrimônio do sócio como forma de pagamento do crédito trabalhista devido, traduz violação à regra que impede a parte de se beneficiar da sua própria torpeza. [...]... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.

11 - STJ Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula 195/STJ).... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITO ESSENCIAL. TEMA 1.074/STJ. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB RITO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. RETIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas autoras contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha no processo de inventário por arrolamento de bens, sob o argumento de que a exigência apresentada pelo cartório poderia ser suprida por atos extrajudiciais das partes interessadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do formal de partilha para incluir a qualificação completa das partes, conforme requisitado pelo Cartório, ou se tal exigência pode ser suprida por diligências extrajudiciais das partes interessadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão na qualificação completa das partes no formal de partilha é de responsabilidade do Juízo, não devendo ser relegada às partes a obrigação de corrigir tal omissão, mediante a reunião de diversos documentos em via original para apresentação no Cartório no Brasil sobremaneira porque os herdeiros sequer residem no país.4. As agravantes residem na Itália, o que torna sobremaneira custoso e demorado reunir todas as certidões em via original e enviá-las ao Cartório no Brasil.5. A retificação/complementação do título de partilha pelo Juízo, a fim de incluir a qualificação completa das partes, atende aos princípios da celeridade e da economia processualIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a retificação/complementação do formal de partilha pelo Juízo para incluir a qualificação completa das partes, a fim de permitir que se proceda a respectiva averbação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.003; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; Lei 1.060/50, Art. 9º; RITJPR, Art. 172, VII.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

16 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.

1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. ... (Continua)

19 - TJRJ 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE TRÂMITE NO INVENTÁRIO. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O formal de partilha deve ser expedido exclusivamente no âmbito do processo de inventário e partilha, conforme previsão legal, sendo inviável sua obtenção em ação diversa, como na ação cautelar de alimentos. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.