Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE FORMAL DE PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de segunda via de formal de partilha, alegando ausência de legitimidade do agravante, credor da herdeira Vera Lúcia Desidério Rosino, para tal pretensão. Alega que a ausência do formal de partilha impossibilita a penhora e continuidade de processo de execução trabalhista. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse do credor para requerer a expedição de segunda via de formal de partilha para registro e efetivação da penhora. III. Razões de Decidir: 3. O formal de partilha é documento público necessário para a regularização da transmissão dos direitos hereditários, devendo ser registrado no Cartório de Imóveis competente. 4. O credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário conforme art. 616, VI do CPC e a expedição de segunda via de formal de partilha. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O credor tem legitimidade para requerer a expedição de segunda via de formal de partilha. 2. A ausência de registro de formal de partilha impede o exercício de direitos legítimos do credor, bem como enseja enriquecimento ilícito dos herdeiros... (Continua)