Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE TRÂMITE NO INVENTÁRIO. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2.O formal de partilha deve ser expedido exclusivamente no âmbito do processo de inventário e partilha, conforme previsão legal, sendo inviável sua obtenção em ação diversa, como na ação cautelar de alimentos. ... ()
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