forma menos onerosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ANTE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA, REJEITOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO COGITADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL, MANTEVE A INCLUSÃO DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXEQUENDO, E NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE FORMA MENOS ONEROSA. DECISÃO ACERTADA. IRRELEVÂNCIA DA TESE, VENTILADA PELO EXECUTADO, DE QUE A PENDÊNCIA DOS BLOQUEIOS VIESSE A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE, AINDA QUE DEVA SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NECESSITA SER ÚTIL AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Substituição de imóveis. Impossibilidade. Ausência de prova de medida menos onerosa ao devedor. Desprovido.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

10 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo. Recurso do exequente. Pretensão de decretação da penhora de caminhão. Descabimento. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, a garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Demonstração nos autos de que o bem é imprescindível à manutenção de sua atividade profissional (caminhoneiro). Necessidade de utilizar o bem para a própria subsistência comprovada nos autos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V configurada. Decisão mantida.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD.  POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. AINDA, A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA E POSSUI RESPALDO LEGAL, BEM COMO A LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) NÃO VEDA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à arrematação. Preço vil. Execução na forma menos onerosa para o devedor. CPC, art. 620, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Atualização do valor do imóvel. Preço vil. Tribunal concluiu pela existência de preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partes que celebraram acordo na ação de conhecimento. Sentença de extinção pelo não cumprimento de condição imposta no acordo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Controvérsia recursal que envolve a interpretação dos termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (art. 843, CC) e da forma menos onerosa possível. Inexistindo previsão expressa de que a desocupação de apenas um dos imóveis traria o direito à indenização, deve-se interpretar o acordo restritivamente no sentido de que apenas a desocupação de ambos os imóveis antecipadamente geraria o direito à indenização. Não cumpridos os requisitos previstos no acordo, correta a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 803, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

16 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973. art. 620, CPC/1973. art. 655, III e CPC/1973. art. 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA REITERADA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD. “TEIMOSINHA”.  POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. AINDA, A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA E POSSUI RESPALDO LEGAL, BEM COMO A LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) NÃO VEDA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ, DENOMINADA “TEIMOSINHA”, A QUAL POSSIBILITA A PESQUISA REITERADA E AUTOMÁTICA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA ON LINE REALIZADA NA CONTA DA RÉ. RECURSO DA EXECUTADA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA ON LINE REALIZADA NA CONTA DO RÉU. RECURSO DO EXECUTADO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.

«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)