1 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC. 2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor. 4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida. Tese de julgamento: «A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 835, caput e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso em face de sentença que rejeitou pedido de penhora portas adentro e extinguiu o feito. Ordem de preferência do art. 11 da LEF que não é absoluta, devendo ser privilegiada, conforme o caso, a medida que melhor atenda ao interesse do credor sem desrespeitar o princípio da menor onerosidade. No caso em tela, o Apelante não dispõe das informações necessárias para a penhora online, sendo cabível, portanto, a penhora sobre outros bens do Executado. Ainda, conforme inteligência da Súmula 558/STJ, a execução fiscal não pode ser extinta por ausência de CPF ou CNPJ do contribuinte. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em ação de execução. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do CPC, art. 835 e ao princípio da menor onerosidade. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso de dinheiro sem justificativa plausível para afastamento da ordem legal de preferência. O Agravante alegou que a penhora em dinheiro lhe impõe ônus excessivo e que o imóvel oferecido é suficiente para garantir o juízo. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Flexibilização. Medida excepcional. Demonstração de necessidade pelo executado. Substituição de bens penhorados. Fazenda Pública. Prerrogativa.
1 - De acordo com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 578 do STJ, a flexibilização da ordem de penhora prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 é medida excepcional, que depende da demonstração da necessidade pelo executado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. RECUSA DE BEM FORA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE FATURAMENTO E PENHORA DE CRÉDITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - CPC. ORDEM PREFERENCIAL RELATIVA.
1. O CPC, art. 833, IV (CPC) protege rendimentos do próprio devedor, não alcança a distribuição futura de lucros aos sócios. A alegação de natureza alimentar dos créditos da pessoa jurídica para sustento dos sócios não configura hipótese de impenhorabilidade. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de dois imóveis de propriedade do executado, sob o fundamento de que haveria meios mais eficazes para satisfação do crédito, como o uso dos sistemas Infojud e Renajud, conforme previsto no CPC, art. 835. O agravante alega, entre outros pontos, a inércia do devedor, ausência de ativos financeiros localizados via SISBAJUD e o risco de frustração da execução, pleiteando a constrição dos imóveis identificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a penhora de imóveis indicados pelo exequente após insucesso das tentativas anteriores de constrição por meio do SISBAJUD; (ii) estabelecer se a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 pode ser relativizada conforme as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta e visa garantir maior efetividade à execução, permitindo sua flexibilização em benefício do credor, conforme os princípios da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) e da responsabilidade patrimonial (art. 797 e 847 do CPC). Comprovado o insucesso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a indicação de bens imóveis pelo credor configura meio legítimo de satisfação do crédito, especialmente diante da ausência de manifestação do devedor e da inexistência de bens alternativos indicados. A penhora de imóveis registrados em nome do executado atende à previsão legal do, V do CPC, art. 835, sendo plenamente viável diante da ausência de meios mais eficazes e do risco de dilapidação patrimonial. É admissível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, conforme art. 835, XII do CPC, ainda que não haja registro da integralidade da propriedade, desde que haja expectativa patrimonial concretamente realizável. A averbação da penhora no registro imobiliário depende da observância do princípio da continuidade (Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237), exigindo prévia inscrição do título aquisitivo na matrícula correspondente. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: «1. A ordem de preferência dos bens penhoráveis prevista no CPC, art. 835 não é absoluta e pode ser relativizada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e a efetividade da execução. 2. A indicação de imóveis pelo exequente, após tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, é legítima e compatível com os princípios da efetividade e da utilidade da execução. 3. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis é admissível, desde que haja valor patrimonial realizável, mesmo sem a integral titularidade do bem. 4. A averbação da penhora de direitos na matrícula do imóvel exige observância ao princípio da continuidade registrária, sendo necessária a prévia formalização do título aquisitivo". Legislação: CPC, arts. 797, 805, 835, V e XII, e 847; Lei 6.015/1973, arts. 195 e 237... ()
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14 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora deva o magistrado, em princípio, seguir a ordem de preferência estampada no CPC/1973, art. 655, a mesma pode ser flexibilizada observadas as especificidades do caso concreto. Hipótese em que não tornada excessivamente onerosa à devedora a penhora, a mesma é mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Descabimento, por se mostrar excessivamente onerosa na hipótese. Flexibilização da ordem de preferência disposta no CPC/1973, art. 655. Dívida «propter rem. Contrato de compra e venda do imóvel rescindido desde a data de sua celebração, sendo restituída a propriedade do bem à incorporadora, deve a penhora recair sobre o imóvel gerador do débito condominial objeto da cobrança. Recurso provido.
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16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apel.ação interposta pela embargante que opôs embargos de terceiro contra a penhora de imóvel em razão de dívida condominial, julgados improcedentes. Alega que a obrigação não poderia ser exigida dela, pois a cobrança foi direcionada exclusivamente ao seu ex-marido. Defendeu, ainda, que o imóvel é bem de família e que a penhora deveria recair sobre outros bens do devedor principal. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da penhora de imóvel para quitação de débitos condominiais, a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no CPC e a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90. III. Razões De Decidir 3. O débito condominial vincula-se ao imóvel, sendo exigível do titular do bem, independentemente de quem conste no registro imobiliário ou da eventual ausência de citação na ação de execução. 4. O art, 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora, mas permite sua alteração conforme as peculiaridades do caso levado a julgamento. Sendo a dívida originária de despesas condominiais do próprio imóvel, sua penhora é legítima. 5. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV autoriza expressamente a penhora do bem para quitação de despesas condominiais, afastando a proteção legal alegada pela recorrente. 6. A apelante teve plena oportunidade de apresentar sua versão nos embargos de terceiro, não havendo nulidade na execução por ausência de sua citação. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e autoriza sua penhora, sendo inaplicável a proteção do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de preferência de penhora. Flexibilização de acordo com as circunstâncias de cada hipótese. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COEXECUTADA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO PREMATURA. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO EM FACE DE PECULIARIDADES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETERIÇÃO DA REFERIDA GRADAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora em dinheiro. Ordem de preferência da penhora. Caráter relativo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
