Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COEXECUTADA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO PREMATURA. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO EM FACE DE PECULIARIDADES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETERIÇÃO DA REFERIDA GRADAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.