fixacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

2 - TST Massa falida. Multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Indevidas. Fixação judicial da falência anterior à rescisão contratual.

«A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula 388/TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afasta a fixação de novos honorários advocatícios na via judicial.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.

1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral pelo contratante. Verba honorária. Fixação judicial. Proporção dos serviços executados. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de contrato c/c pedido de exibição incidental de documento. Sentença de parcial procedência para rever a taxa de juros e restituir em dobro os valores pagos a maior. Recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro meramente de orientação. Fixação judicial à vista do caso concreto, respeitados os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo. Causa simples, integralmente digital, não demandou dilação probatória nem audiência e matéria é pouco controvertida. Mantido  os honorários fixados na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... (Continua)

13 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação ao crédito - Incidente julgado parcialmente procedente por esta C. Câmara - Reexame determinado pela Presidência das C. de Direito Privado deste E. Tribunal acerca do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do tema 1 076 firmado pelo E. STJ - Art. 1.030, II do CPC - Manutenção do acórdão - Distinguishing da sistemática do CPC e dos precedentes que levaram à edição da tese firmada em relação ao processamento dos incidentes da Lei 11.101/2005 - Critério da especialidade - Fixação por equidade mantido - Ausente um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes, dada a natureza do incidente - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 e da Lei 11.101/2005 - Precedentes das C. Reservadas de Direito Empresarial - Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade, com redução. Recurso da parte autora. Repetição do indébito em dobro configurada. Concessão na medida da modulação do Tema 929 STJ. Sentença parcialmente reformada nesta parte. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro. Fixação judicial á vista do caso concreto, dentro os limites dos, do art. 85, §2º, CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - TIAS MATERNAS - CONVIVÊNCIA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DE LAÇOS FAMILIARES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - NECESSIDADE.

Toda criança tem direito à ampla convivência familiar, que deve ser garantida judicialmente, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando os réus ao pagamento da quantia pleiteada na inicial pelos serviços prestados em ação de divórcio consensual. Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado na origem. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.786/2018.

Promessa de venda e compra de imóvel - Desistência dos adquirentes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Retenção desarrazoada- Impossibilidade- Fixação judicial em 20% - Particularidades do caso concreto - Possibilidade:... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185 (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. OCPC/1973, art. 183 refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

23 - TJSP "SUCUMBÊNCIA - Honorários advocatícios - Decisão que deixou de fixar honorários em impugnação de crédito - Litigiosidade no incidente caracterizada, o que autoriza a fixação da verba - Precedentes - Fixação nos termos do Art. 85, §8º do CPC - Recurso provido.

24 - STJ Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspensão do prazo) e da prorrogação do prazo distingue-se o instituto da restituição (do prazo) pela simples e constatável circunstância de que só se opera a última quando já 'decorrido o prazo' (art. 183, «caputÄ, início). Não há que se falar em restituição do prazo, quando este ainda encontra-se em curso. Na suspensão do processo, ou na simples suspensão do prazo, faz-se abstração da causa suspensiva: o prazo recomeça a correr. Na restituição, há prazo novo. O anterior não sofreu nenhuma causa suspensiva; o obstáculo refere-se ao agente, e não ao prazo. O juiz não restitui prazo que se suspendeu - declara-o reaberto. A suspensão, ademais, opera ope legis. A prorrogação refere-se, de regra, aos prazos dilatórios e decorre de convenção de ambas as partes, devendo ser requerida antes do vencimento do prazo. Requer a lei legítimo motivo, que não importa, necessariamente, em alguma causa obstativa, como se dá na restituição. A final, ao contrário da prorrogação, a restituição do prazo diz, fundamentalmente, com prazos peremptórios (o ato deve realizar-se dentro do prazo), tais como o prazo de resposta, o prazo de recuso etc" (Op. cit.) ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora, nos autos da ação originária de visitação avoenga, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Programa de televisão. Reportagem. Valor da indenização. Embargos infringentes. Cabimento.

1 - O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade recursal por intempestividade - Alegação de que a decisão é tempestiva - Inocorrência - Decorridos mais de dois anos da decisão que determinou a citação do agravado - Intempestividade manifesta - Decisão mantida - Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolha caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, com determinação para citação por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais ao autor em razão do abalo emocional e do tratamento psicológico feito em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO CONTRAÍDO PELA AUTORA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

Deferimento do processamento da recuperação judicial que não retroage para atingir atos que o antecederam, mormente quando tais atos envolvem a satisfação de direito por meio de ato perfeito e acabado, como é o caso dos depósitos judiciais voluntariamente realizados pela autora anteriormente ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Decisão que fixou honorários da administradora judicial em 4,5% do passivo, com pagamentos de R$ 80.000,00 mensais, com observação de que saldo vencido e as parcelas deveriam ser atualizados anualmente pelo índice do TJSP e com juros de mora 1% ao ano. Irresignação da recuperanda. Fixação da remuneração da administradora judicial em 3,5% do passivo sujeito à recuperação judicial. Percentual mais adequado aos critérios do art. 24 da LREF. Pagamentos mensais em R$ 27.000,00, valor médio de pagamentos feitos pela agravante ao longo de 16 meses, ou seja, valor mensal compatível com a capacidade de pagamento da recuperanda. Valores pretéritos que devem ser adimplidos por ocasião do pagamento final da remuneração, por não haver urgência para pagamento de diferenças, em razão de a atividade da administradora judicial ter se realizado, sem paralisações ou pedidos de renúncia da atribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada inicialmente, determinando a manutenção das condições do plano de saúde empresarial do autor por prazo indeterminado, com o restabelecimento do valor original. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação de tutela. III - Para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV - a Lei 9.656/98, art. 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde empresarial, por pelo menos dez anos, o direito de permanecer como beneficiário, desde que assuma integralmente o custeio do plano, nas mesmas condições assistenciais dos empregados ativos, incluindo reajustes aplicáveis ao grupo. V - A fixação judicial do valor da mensalidade sem respaldo contratual ou estudo atuarial compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, violando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.034. VI - Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... (Continua)