Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimos pessoais. O juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinou sua limitação, além de condenar a instituição financeira à devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)