1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Existência. Honorários Sucumbenciais. Omissão. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.
-Ateor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM SEGUNDO GRAU. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargado e fixou honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que a majoração dos honorários seja expressamente reconhecida nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CPC, art. 332. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RETROATIVIDADE DO NOVO VALOR FIXADO À DATA DA CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação revisional de aluguel, nos quais a parte ré alega omissão do julgado quanto (i) à aplicação retroativa do novo valor locatício apurado em laudo pericial, e (ii) à ausência de apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que a fixação do aluguel em R$ 849,99, com efeitos retroativos à citação ocorrida mais de oito anos antes, viola os Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 69. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que, ao decidir apelação cível, fixou honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, sem considerar obrigatória a observância da tabela de honorários da OAB. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Fixação. Cabimento. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
