Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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