Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que, ao decidir apelação cível, fixou honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, sem considerar obrigatória a observância da tabela de honorários da OAB. ... (Continua)