Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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