fixacao do regime inicial de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - «Habeas corpus impetrado perante o E. STF - Ordem parcialmente concedida para reexame da fixação do regime inicial de cumprimento da pena - Atendida a determinação do E. STF, fixa-se o regime inicial semiaberto em favor da ré

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação, reconheceu, de ofício, o princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, redimensionando a pena. O embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

6 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.

«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... (Continua)

8 - STF Pena. Regime de cumprimento. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ante o reconhecimento na sentença, do direito de aguardar, solto, o julgamento de eventual recurso, descabe articular com a incidência do CPP, art. 387, § 2º, visando a consideração do período de privação da liberdade para fins de fixação do regime inicial de cumprimento.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - ILEGALIDADES QUANTO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO PARA DETERMINAR O REGIME ABERTO - SENTENÇA PROFERIDA TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA:

Habeas Corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de sentença ou acórdão transitado em julgado se dá por meio de revisão criminal, ação apta para desconstituir coisa julgada - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por G. V. N. alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, corrigindo erro material na soma das penas e fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. ... (Continua)

11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - AÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI - ADMISSIBILIDADE - PETICIONÁRIO CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CODIGO PENAL, art. 33 - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO - TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. 1.

Admite-se, para exame, a ação revisional fundada na alegação de contrariedade da condenação a texto expresso de lei, hipótese prevista no CPP, art. 621, I. 2. Consoante o disposto no art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deve observar não só a quantidade da reprimenda aplicada, mas também a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

12 - TJMG TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar seu quantum, o critério de reincidência e as circunstâncias judiciais do caso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos diversos. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode, sob pena de indevida supressão de instância, conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e em relação à qual a parte não opôs os necessários embargos de declaração para suprir a referida omissão. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla valoração. Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento. Bis in idem. Não-ocorrência.

«1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar da impetração. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria apreciada no HC 455.459/SP. Prestação jurisdicional entregue.

«1 - A questão relativa à possível ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena já foi apresentada por ocasião da impetração do HC 455.459/SP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que já entregue a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)