Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar seu quantum, o critério de reincidência e as circunstâncias judiciais do caso.... (Continua)