Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - AÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI - ADMISSIBILIDADE - PETICIONÁRIO CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CODIGO PENAL, art. 33 - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO - TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. 1.

Admite-se, para exame, a ação revisional fundada na alegação de contrariedade da condenação a texto expresso de lei, hipótese prevista no CPP, art. 621, I. 2. Consoante o disposto no art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deve observar não só a quantidade da reprimenda aplicada, mas também a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)