Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por G. V. N. alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, corrigindo erro material na soma das penas e fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. ... (Continua)