finalidade comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ANIMAIS DE RESIDÊNCIA - NORMA LOCAL EDITADA PARA EVITAR CRIAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO -

Mandamus que se volta contra o ato administrativo que determinou a retirada de um mini porco e de uma mini cabra mantidos na residência do impetrante, por infringência à legislação municipal - Inaplicabilidade ao caso em testilha da norma local, que busca evitar a criação com finalidade comercial de animais em área urbana, visto que os animais em questão são de estimação - O ato questionado revela manifesta desproporcionalidade em determinar a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação - Direito líquido e certo demonstrado - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.

«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei . 11.343/06. Recurso da acusação. Manutenção da solução dada em primeiro grau. Inexistência de prova segura da finalidade comercial dos entorpecentes. Desprovimento do apelo

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA DE MORA.

Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Higidez da exação. Revogação da liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Pretensão de afastamento da multa moratória. Possibilidade. Depósito judicial do valor do débito, acrescido do valor da multa moratória, efetuado antes do início do prazo de trinta dias após a revogação da medida liminar. Crédito tributário com suspensão da exigibilidade anterior ao seu vencimento. Aplicação, por analogia, da Lei 9.430/96, art. 63, § 2º para o afastamento da multa moratória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para finalidade comercial - Ação renovatória com revisão de valor - Laudo pericial elucidativo e hígido - Sentença de procedência - Fixação do aluguel com base nos subsídios do laudo pericial judicial Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento das prestações locatícias atrasadas, bem como a rescisão do contrato de locação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da requerida. Insurge-se o requerente, defendendo a legitimidade da requerida para responder pelos encargos locatícios decorrentes do contrato firmado. Impossibilidade. Contrato firmado por pessoas que não integram o quadro social da empresa requerida e não possuem poderes de representação. Ausência de relação contratual entre as partes. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Ausência de elementos seguros que demonstrem que os signatários do contrato, de alguma forma, representavam a empresa requerida, inviável a aplicação da teoria da aparência. Decreto de extinção do processo na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incontroversa a materialidade delitiva, certa a autoria daquele apanhado em situação flagrancial dedicando-se ao odioso comércio, apontando quantidade, natureza, diversidade e forma de acondicionamento da droga a finalidade comercial, inadmissível o decreto absolutório, mormente se não satisfeito pela defesa o ônus processual de apontar que o acusado é, conforme alegado, usuário contumaz, indicando, ao contrário, o acervo probatório, dedicar-se ao mercadejo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano, pelo uso inconsentido da imagem da autora, fixado em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINALIDADE COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. 

NECESSÁRIO, AO MENOS OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, ATÉ MESMO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, NÃO SENDO O CASO DE, DESDE LOGO, DETERMINAR A RETIRADA "DA FACHADA DA ESCOLA, CONTENDO A FOTO DO AUTOR, BEM COMO, REALIZADA "A TROCA DE MATERIAL ESCOLAR FORNECIDO PARA OS ALUNOS, RETIRANDO DE CIRCULAÇÃO TODA E QUALQUER FOTO QUE VINCULE O AUTOR AO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL, NO PRAZO DE 30 DIAS, AINDA MAIS SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), QUANDO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O USO DA FOTOGRAFIA NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS.... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Relatos dos policiais responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Indicação da finalidade comercial da conduta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de dinheiro e demais utensílios. Responsabilização pela traficância acertada. Dosimetria escorreita. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 1º. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Discricionariedade vinculada do magistrado. § 1º do CP, art. 155. Finalidade comercial do imóvel. Precedente. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena indeferida. CP, art. 33 e CP, art. 44. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO PELOS RÉUS, RESTANDO DÉBITOS CONCERNENTES À REFORMA. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL ASSINADA/ACOMPANHADA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - CONFISSÃO QUANTO À FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS - REJEIÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA - RETIFICAÇÃO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

A Confissão quanto à finalidade comercial das drogas obsta a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)