Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - CONFISSÃO QUANTO À FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS - REJEIÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA - RETIFICAÇÃO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

A Confissão quanto à finalidade comercial das drogas obsta a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)