Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINALIDADE COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. 

NECESSÁRIO, AO MENOS OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, ATÉ MESMO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, NÃO SENDO O CASO DE, DESDE LOGO, DETERMINAR A RETIRADA "DA FACHADA DA ESCOLA, CONTENDO A FOTO DO AUTOR, BEM COMO, REALIZADA "A TROCA DE MATERIAL ESCOLAR FORNECIDO PARA OS ALUNOS, RETIRANDO DE CIRCULAÇÃO TODA E QUALQUER FOTO QUE VINCULE O AUTOR AO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL, NO PRAZO DE 30 DIAS, AINDA MAIS SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), QUANDO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O USO DA FOTOGRAFIA NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS.... (Continua)